O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou no último dia 23/02 ao município de Cabo Frio que encaminhe à Câmara Municipal da cidade, em prazo máximo de 20 dias, projeto de lei para reformar a Lei Municipal 1.545, de abril de 2001, que estruturou o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e permitiu que o secretário de saúde possa presidir o conselho. A expedição foi realizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio
De acordo com a recomendação, a Lei Municipal 1.545 prevê em seus artigos 4º e 5º que o secretário municipal de Saúde é membro nato e será presidente do CMS. Segundo o MPRJ há incompatibilidade entre as funções de gestor e de presidente do conselho, já que a autonomia representativa do CMS é premissa básica para as funções de fiscalização e controle dos gastos.
O texto do Ministério Público ressalta que a Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), traçou as diretrizes para a criação, reformulação, estruturação e funcionamentos dos conselhos de saúde em território nacional, e que a autonomia representativa do Conselho Municipal de Saúde é premissa básica para o exercício de suas funções. Entre essas funções estão a fiscalização e o controle dos gastos públicos no setor, e o encaminhamento de denúncias de irregularidades na sua aplicação e na execução das políticas públicas da área para os órgãos de controle.
“Por tais motivos, o exercício da presidência do Conselho pelo secretário municipal de Saúde esvazia a ideia de democracia participativa, na medida em que impõe uma ingerência indevida dos governantes no espaço reservado pelo poder constituinte ao exercício direto do poder pela sociedade civil, comprometendo a própria cidadania”, destaca o documento do MPRJ.
O Diário Aldeense entrou em contato com a Prefeitura de Cabo Frio para maiores esclarecimentos sobre o assunto mas não obteve retorno até o momento de publicação desta notícia. Atualizaremos as informações assim que o retorno oficial for realizado.
A recomendação do MPRJ pode ser consultada na íntegra clicando AQUI.
Por Diário Aldeense